Terça, 13 de novembro de 2018
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Wenceslau Guimarães

19/10/2018 ás 07h58

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Redação

Gandu / BA

Ex-prefeito de Wenceslau Guimarães terá de devolver R$ 4,9 milhões por irregularidades
A punição é devido à rejeição de contas do ex-gestor.
Ex-prefeito de Wenceslau Guimarães terá de devolver R$ 4,9 milhões por irregularidades

O ex-prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos, terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 4,9 milhões. A punição é devido à rejeição de contas do ex-gestor, referente ao ano de 2016, e foi estabelecida em sessão desta quinta-feira (18) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).


Nestor Vicente também terá de pagar multa total de R$ 63 mil, uma de R$ 40 mil por irregularidades apontadas em análise técnica das contas, e outra de R$ 23 mil pela não redução de despesa com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o TCM, o ressarcimento de mais de R$4 milhões, com recursos pessoais, diz respeito a processos de pagamento não encaminhados para análise do TCM (R$4.785.741,04), realização de pagamentos a maior (R$58.364,00) e em duplicidade (R$57.479,91).


Nestor Vicente ainda terá que restituir à conta específica do Fundeb [Fundo federal da educação] um total de R$767.273,31, com recursos próprios, em virtude da saída de numerário sem os documentos de despesa correspondentes. A Corte de Contas também afirma que o ex-prefeito também descumpriu obrigações constitucionais, por investir apenas 19,31% na educação municipal, quando o mínimo exigido é 25%, e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 51,72% dos recursos do Fundeb, quando o mínimo necessário é 60%.


O conselheiro ainda determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apresentada denúncia à Justiça por crime contra a administração pública.



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