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TCM-BA rejeita contas de Porto Seguro e multa ex-prefeita

Multa avaliada em R$ 105.300,00

01/06/2021 19h59
Por: Redação
TCM-BA rejeita contas de Porto Seguro e multa ex-prefeita

A ex-prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), da cidade de Porto Seguro, no Sul da Bahia, teve as contas relativas ao período de 2019 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

De acordo com a decisão dos conselheiros, além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestora promoveu despesas expressivas, no montante de R$ 7.542.072,59, com a contratação de festividades no município.

Relator do parecer, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna considerou graves as irregularidades nessas contas e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Ainda conforme Sant'Anna, será realizada uma auditoria nos contratos para prestação de serviços voltados para festividades no município de Porto Seguro, no exercício de 2019, inclusive nos pagamentos conferidos aos credores, com vistas a avaliar, entre outras nuances, a efetiva realização do serviço e os preços de mercado.

Além de uma multa avaliada em R$ 105.300,00, correspondente a 30% dos subsídios anuais, a prefeita também terá que desembolar uma quantia de R$ 30 mil pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Os conselheiros do TCM determinaram, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 91.455,42, com recursos pessoais, devido à realização de despesa sem previsão legal com alimentação para servidores.

Também foram identificados gastos indevidos, como despesas com festividades, fretamento de jatinhos, locação de veículos de luxo, buffets, hospedagens e aquisição de mais de 1.600 litros de combustível para abastecimento de trios elétricos, “o que agride os princípios da razoabilidade, moralidade e probidade administrativa”.

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