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Política Justiça

Ex-prefeitos de Jequié são punidos pelo TCM

Em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM.

18/11/2020 22h15
Por: Redação
Ex-prefeitos de Jequié são punidos pelo TCM
Ex-prefeitos de Jequié são punidos pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu os ex-prefeitos de Jequié, no centro sul do estado, Luiz Carlos Souza Amaral e Tânia Leite de Britto, com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$14.508,33 e R$8.927,99, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM. 

Segundo o órgão, essa omissão acarretou na prescrição das multas. A decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, na sessão desta terça-feira, 17, realizada por meio eletrônico.

As multas prescritas, no valor atualizado de R$23.436,32, foram impostas aos agentes políticos Mário Alves Filho e Reinaldo Moura Pinheiro no julgamento de três processos. As penalidades foram imputadas nos exercícios de 2009 e 2010 e prescreveram nos anos de 2014 e 2015.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa e ressarcimento aos ex-prefeitos, tendo em vista a não comprovação dos pagamentos das multas, “aliada a omissão nas respectivas cobranças, o que resultou nas suas prescrições”.

A procuradora ainda pontuou que essa “conduta desidiosa, em tese, configura ato de improbidade, nos termos do art. 10, inc. X, da Lei 8.429/92, passível de representação ao Ministério Público do Estado”.

Cabe recurso da decisão.

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